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O Brasil está mais perto de ter uma legislação específica para regulamentar o setor de cripto moedas no país.

Foi aprovado em votação na Câmara dos Deputados.

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O Brasil está mais perto de ter uma legislação específica para regulamentar o setor de criptomoedas no país.
Foi aprovado em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que trata do assunto. O texto agora será enviado ao Senado.
O PL já tramitava há alguns anos na casa e parecia encaminhado para votação no início do ano passado, quando a pandemia mudou o cronograma dos deputados e atrasou o avanço.
No início de 2021, em entrevista à EXAME, o deputado já havia citado a perspectiva que a votação acontecesse ainda em 2021, o que foi confirmado na última noite.
O PL 2303/15 cria uma órgão fiscalizador, a ser apontado pelo Poder Executivo, que será responsável por autorizar e controlar o funcionamento das corretoras de criptoativos.

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